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16 Direitos do consumidor que os comerciantes fazem questão de esconder

A gente não leva desaforo pra casa, muito menos boletos para pagar!

Caroline Simoes - Publicado: 29/06/2016 13:05 | Atualizado: 29/06/2016 14:45
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Quem nunca perdeu a comanda na balada e teve que pagar um valor absurdo? Quem nunca comprou um negocinho na internet, se arrependeu, mas teve que arcar com o custo mesmo assim?

Embora nem sempre o cliente tenha razão, tem muito lugar que faz com que ele acredite que está sempre errado. Mas como consumidores, não precisamos entrar nessa onda!

Giphy, http://giphy.com/gifs/right-12mDdfeZFeamJi
Giphy

– Você tem o direto de ser idiota… (Se quiser ser)

Para não deixar nenhum lugar levar vantagem sobre você, o site do Estadão criou uma lista com os direitos do consumidor que pouca gente sabe que tem.

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Então, assim quando um lugar estiver passando a perna em você, use os amigos fiéis: Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) e Superior Tribunal de Justiça

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***

1. Não existe valor mínimo para passar no cartão

De acordo com o Artigo. 39, paragrafo IX do CDC não existe valor minimo para pagamentos no cartão tanto de credito ou debito. Então sim, você pode comprar uma bala de 10 centavos e passar no cartão.

Brasil 247, http://www.brasil247.com/pt/247/juros/83120/Cart%C3%A3o-tem-1%C2%AA-queda-nos-juros-em-quase-tr%C3%AAs-anos.htmBrasil 247

 

2. Toda loja deve ter exposto de forma clara os preços e informações dos produtos

As lojas devem expor  todas as informações sobre quantidade, composição, preço, e tudo o que o cliente quiser saber dos produtos e serviços que são vendidos. Então se quando você chegar no caixa de um estabelecimento e somente lá descobrir que o preço ou alguma das especificações do produto for diferente, você pode recorrer ao inciso III do Artigo 6 do CDC.

 

3. Quando você recebe uma cobrança indevida, deve ser reembolsado em dobro

Você recebe aquela conta, paga, e só depois viu que aquela cobrança estava errada. De acordo com o Artigo 42  (paragrafo único) do CDC, a empresa que te cobrou indevidamente deve devolver o o valor pago a mais em dobro, com correção monetária e juros. Mas se o engano acontecido for justificável, a prestadora de serviços fica isenta da obrigação.

Torres e Pires, http://www.torresepires.adv.br/cobranca-indevida-deve-ser-devolvida-em-dobro/Torres e Pires

 

4. Não se pode obrigar o cliente a pagar multa por perda de comanda de consumo

E para garantir isso o CDC não tem um, mais dois artigos sobre o assunto, Art. 39 (inciso V) e Art.51 (inciso IV). Então quando aquela comanda sumir na balada, o estabelecimento não pode exigir que o cliente pague uma multa ou pague sobre possíveis produtos existentes na comanda mais a multa como alguns lugares exigem. Isso seria, de acordo com os artigos do CDC “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.”

Revista Lounge, http://www.revistalounge.com.br/o-que-fazer-quando-perder-a-comanda/Revista Lounge

 

5. Os 10% do garçom não é obrigatório

Muitos lugares sempre incluem na conta aqueles 10% do garçom mas se você sentir que não foi bem atendido, pode pagar só o que consumir, isso é totalmente opcional. Afinal, esse tipo de bonificação nem se encontra no CDC, e assim como está presente na Constituição Federal : “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (Art.5 – II).

UOL, http://comidasebebidas.uol.com.br/noticias/redacao/2015/08/07/dilma-veta-lei-que-obrigava-clientes-a-pagar-10-de-gorjeta-para-garcons.htmUOL

 

6. É abusivo um local estabelecer consumação minima

A venda de entrada com consumação casada está prevista no inciso I do Artigo 39. Ou seja, um bar ou restaurante que coloca um valor minimo de consumação para o cliente é considerada, pelo CDC, uma forma de condicionar a pessoa a, além de pagar a entrada, consumir os produtos local.

Folha Vitória, http://www.folhavitoria.com.br/economia/noticia/2016/01/quiosques-de-vila-velha-flagrados-pelo-procon-es-cobrando-consumacao-minima.htmlFolha Vitória

 

7. Construtoras devem pagar indenização por obras atrasadas

Nesse caso, não é o CDC que vai te ajudar, mas uma ARE do STJ. De acordo com ela, se aquele seu apê maneiro atrasar na entrega porque a obra não acabou, a construtora deve pagar uma indenização ao cliente. Além disso, se os matérias tiverem danos devido ao atraso, o problema fica por conta dela, assim como o aluguel do consumidor que ficou sem o imóvel novo.

UOL, http://economia.uol.com.br/album/2012/11/12/10-direitos-que-nem-todos-os-consumidores-conhecem.htmUOL

 

8. O  Sati não é um serviço obrigatório

Geralmente, quando alguém compra um imóvel na planta, é cobrado o Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária (Sati). A cobrança desse serviço não é ilegal, mas também “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, Constituição Federal (Art.5 – II). Afinal isso é só uma espécie de assistência dada por advogados indicados pela imobiliária.

O Vetor, http://www.ovetor.com.br/portal/comissao-de-corretagem-superior-tribunal-de-justica-stj-realiza-mais-uma-audiencia-publica/O Vetor

 

9. Passagem de ônibus é válida por um ano

Se você avisar a empresa de ônibus com no máximo três horas de antecedências que sua viagem de feriado foi substituída por horas extras no trabalho, eles podem remarcá-la mesmo que na sua passagem tenha data e hora. De acordo com a Lei 11.975 de 2009, você tem até um ano para remarcar.

Sind Vigilância, http://www.sindvigilanciaosasco.org.br/Noticias/view.aspx?id=144

 

10. As mensalidades pagas antecipadamente de um curso que o aluno desistiu devem ser devolvidas

Mas a escola pode cobrar multa de cancelamento se estiver prevista em contrato. De acordoado com o artigo 9.º do Decreto 22.626/33, o valor do serviço contratado não pode passar de 10%.

Tumblr, http://31.media.tumblr.com/a1c2e3110568bf2953ba8507c67d619d/tumblr_n3euq5A5gd1smcbm7o1_500.gif
Tumblr

– Eu desisto

 

11. Doadores de sangue dos estados de PR, ES e MS tem direto a meia entrada

Sim! Se você reside em alguns desses estados e tem registro em algum hemocentro e bancos de sangue pode usufruir do direito de pagar meia entrada. Tudo esta previsto nas Leis Estaduais 13.964/2002 (PR),  7.737/2004 (ES) e 3.844/2010 (MS).

Jornal Correio do Norte, http://www.jornalcorreiodonorte.com.br/2.1135/2.1136/lei-cria-selo-para-empresas-que-incentivarem-doa%C3%A7%C3%A3o-de-sangue-1.1903598Jornal Correio do Norte

 

12. Você tem até 7 dias para desistir de uma compra virtual

Então você viu que tinha um promoção incrível e gastou até a mãe naquele site de compras, você pode sim mudar de ideia e desistir sem pagar pelo produto ou serviço se a contratação for feita feita via internet ou telefone. A chamada ‘Lei do Arrependimento’, se encontra no artigo 49 do CDC.

Webin Travel, http://www.webintravel.com/rich-shop-online-like-social-mobile/
Webin Travel

 

13. Se a ligação do celular cair, você pode refazer a ligação sem pagar nada em até 2 minutos

Você está falando com o crush e do nada a ligação cai, então você terá de pagar pra ligar pra ele de volta? Não, a Resolução nº 604, de 27 de novembro de 2012, da Anatel garante que chamadas de um celular para o mesmo número, sejam cobradas como uma única ligação, se for dentro de 120 segundos.

Meme Crunch, https://memecrunch.com/meme/9VSTD/you-hung-up-on-me
Meme Crunch

– Você desligou na minha cara

 

14. Seu nome tem de ficar limpo em até 5 dias após pagamento de divida

A partir da data do pagamento, o nome do devedor deve ser retirado em até 5 dias dos órgãos de proteção ao crédito. Está presente no artigo 43 do CDC.

Mega Consultas, https://www.megaconsultas.com.br/blog/orgaos-de-protecao-ao-credito/Mega Consultas

 

15. Estacionamento são responsáveis por objetos deixados no interior do veículo

Mesmo que tenha aquela placa na porta, se algo for danificado ou roubado do interior do veículo, a culpa é do estacionamento, de acordo com a Súmula 130 do  STJ.

Direito de Todos, http://direitodetodos.com.br/estacionamentos-sao-responsaveis-pelos-objetos-deixados-no-carro/Direito de Todos

 

16. Os bancos devem ter serviços gratuitos

As taxas de serviços de banco não são obrigatórias, porém de acordo com a Resolução no 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, todo banco deve ter um pacote básico e gratuito que garanta o chamado“serviços essenciais”. O banco precisa disponibilizar fornecimento de cartão de débito, realização de até 4 saques e 2 transferências por mês, 10 folhas de cheque mensais e fornecimento de até 2 extratos.

Giphy, http://giphy.com/gifs/
Giphy

– Eu declaro Corrupção Bancaria!

– Fique ligado!

Fonte(s): Estadão, Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal
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Aspirante a Jornalista ligeiramente distraída. Raramente lembra do que estava fazendo mesmo com seus 20 e poucos anos. Sempre procura o lado bom das coisas, adora miojo cru e o resto ela esqueceu.
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